A cobrança do devedor eventual deve se lançar em obediência ao devido processo legal e com qualquer restriçãeste à livre-iniciativa.
e) utilização saiba como insumo, comercialização ou estocagem por mercadoria objeto do contrabando ou descaminho
Permite qual sejam adotadas medidas de controle, saiba como a manutenção do fiscalização ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação por equipamentos por controle de produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergação do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste de base do cálculo equivalente ao preçeste que 1 Resultado similar alcançaria em condições de livre concorrência e a adoçãeste por regime de estimativa.
[7] ESTES referidos dispositivos preveem que os crité especialmenterios especiais de tributação devem ser determinados por procedimento público, após decisãeste motivada, com respeito aos princÃpios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação Destes motivos qual os justificaram.
..). Menciona-se, por sua própria relevância, 1 caso sui generis por concorrência proibida, localizada no possÃvel efeito anticompetitivo de determinada prática tributária, a despeito do reiteradas autuações, por força do não recolhimento do tributo considerado devido pelo fiscoâ€. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso por poder econômico. In: Revista por Direito da Concorrência
“a) evidências por qual a pessoa jurÃdica tenha sido constituÃda para a prática de fraude fiscal estruturada
Compete ao poder público tomar as medidas necessárias de modo a qual este tributo mesmo que neutro em relação ao funcionamento do Comércio. É o que se denomina “princÃpio da neutralidade tributáriaâ€, o qual surte dois efeitos: 1) impede qual a norma tributária mesmo que formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoção de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a carga tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).
O projeto dê uma olhada aqui de lei complementar regula este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal e autoriza a União, ESTES estados, este Distrito Federal e os municÃpios a estabelecer, mediante lei especÃfica, critérios especiais por tributaçãeste para coibir práticas que venham a interferir utilizando este regular funcionamento do Nicho
Os estados do Rio Grande do Sul, por Pernambuco e da Bahia, entre outros, dispõem do legislaçãeste especÃVive para coibir essas práticas. Pelo entanto, os crité especialmenterios adotados não sãeste uniformes[1], o qual causa complexidade e insegurança jurÃdica aos contribuintes.
[5] “Nãeste há qual se Debater em sançãeste polÃtica se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais de que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua elevado vantagem concorrencial.
E representa, ainda, tentativa por fraude ao princÃpio da igualdade e fuga ao imperativo do de que a generalidade dos contribuintes deva reembolsar tributosâ€[3].
Essa proposta é da maior relevância, pois, a partir de a promulgaçãeste da Emenda Constitucional 42/2003, que introduziu este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal, aguardava-se a ediçãeste por uma lei complementar que estabelecesse “crité especialmenterios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilÃbrios da concorrênciaâ€.
É sabido que a tributação interfere na concorrência por impactar o custo por produtos e serviços, sendo possÃvel provocar desequilÃbrio do Comércio[2]. A falta de pagamento de tributos, sobretudo por impostos indiretos, confere ao contribuinte qual nãeste ESTES pagou vantagem extraordinária em comparação aos que pagaram.
de modo a a preservação da livre-iniciativa e da lealdade de concorrência. Com promulgaçãeste da lei complementar objeto do PL 284/2017, as administrações tributárias terãeste parâmetros uniformes