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[2] “(...) uma das formas por quebra da lealdade tais como base da concorrência está justamente na utilizaçãeste do práticas ilícitas (concorrência proibida), de modo a obter uma vantagem concorrencial irreversível. (...) A lei brasileira não pune os agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. Este Espécie infrativo não está, pois, na conduta, mas pelo efeito anticompetitivo que ela provoca A respeito de a livre concorrência e a livre iniciativa (.

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Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

ConJur Este ministro Gilmar Mendes, do STF, alerta qual estamos passando por 1 problema federativo, do pacto federativo. Recentemente chegou ao STJ a questão do local onde este ISS sobre leasing deve ser cobrado, por exemplo. A medida da discussãeste possui essa amplitude?

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ESTES suplementos sãeste entregues na embalagem original retrabalhada, utilizando possíveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas.

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